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25/02 - IBITINGA-SP
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Advogado Renan Cogo Zanchetta

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Adicional de 25% é devido pelo INSS aos aposentados que necessitem de cuidados especiais de terceiros


O art. 45, da Lei nº 8.213/1991, estipula que “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

Significa dizer que aos aposentados que necessitem de cuidados permanentes de terceiros devam receber a majoração no importe de 25% sobre o valor do benefício para que sejam custeados os gastos adicionais com “cuidadores”.

Importante salientar que pelo entendimento majoritário todos os tipos de aposentadorias geram o dever de majorar em 25% desde que comprovada à necessidade.

A relação das doenças, afecções e condições que possibilitam a majoração da aposentadoria com o supracitado acréscimo consta do Decreto nº 3.048/99, mais especificamente no Anexo I, da maneira seguinte:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

Embora a situação do aposentado não corresponda aos itens constantes acima, o entendimento jurisprudencial se dá no sentido de ser o rol meramente exemplificativo, ou seja, deve o operador do direito se valer do caso concreto para a correta adequação do fato a norma jurídica.

Por fim, o que se pretende com esse adicional é prestar o devido auxílio a quem necessita de cuidados de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.

 

Por: Renan Cogo Zanchetta – Advogado - integrante do Escritório AMFC – Advogados - Avenida Nicolau Pizzolante, 56, Centro, Borborema/SP. E-mail: [email protected]

Câmara Municipal de Ibitinga

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