Logo Portal Ternura
20/09 - IBITINGA-SP
° °
Advogado Renan Cogo Zanchetta

Advogado Renan Cogo Zanchetta


Adicional de 25% é devido pelo INSS aos aposentados que necessitem de cuidados especiais de terceiros


O art. 45, da Lei nº 8.213/1991, estipula que “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

Significa dizer que aos aposentados que necessitem de cuidados permanentes de terceiros devam receber a majoração no importe de 25% sobre o valor do benefício para que sejam custeados os gastos adicionais com “cuidadores”.

Importante salientar que pelo entendimento majoritário todos os tipos de aposentadorias geram o dever de majorar em 25% desde que comprovada à necessidade.

A relação das doenças, afecções e condições que possibilitam a majoração da aposentadoria com o supracitado acréscimo consta do Decreto nº 3.048/99, mais especificamente no Anexo I, da maneira seguinte:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

Embora a situação do aposentado não corresponda aos itens constantes acima, o entendimento jurisprudencial se dá no sentido de ser o rol meramente exemplificativo, ou seja, deve o operador do direito se valer do caso concreto para a correta adequação do fato a norma jurídica.

Por fim, o que se pretende com esse adicional é prestar o devido auxílio a quem necessita de cuidados de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.

 

Por: Renan Cogo Zanchetta – Advogado - integrante do Escritório AMFC – Advogados - Avenida Nicolau Pizzolante, 56, Centro, Borborema/SP. E-mail: [email protected]

Câmara Municipal de Ibitinga

Últimas colunas

José de Paiva Netto

José de Paiva Netto

As graves consequências dos diversos tipos de suicídio

As graves consequências dos diversos tipos de suicídio
Antonio Tuccílio

Antonio Tuccílio

Precatórios: o calote precisa ter fim

Precatórios: o calote precisa ter fim
José de Paiva Netto

José de Paiva Netto

Sustentabilidade pela Economia Celeste

Sustentabilidade pela Economia Celeste