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21/02 - IBITINGA-SP
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Advogado Renan Cogo Zanchetta

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Auxílio-Reclusão: Entenda quem realmente tem direito


A divulgação e propagação de informações inverídicas sobre o tema invade constantemente as redes sociais e causam revolta em todos os cidadãos.

Necessário frisar a princípio que não é todo preso que faz jus ao benefício concedido pelo INSS, como a maioria das notícias veicula.

Este benefício está previsto em nossa Constituição Federal, mais precisamente no artigo 201, inciso IV do capítulo relativo à previdência social, onde cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda”.

Somente recebe o benefício os que comprovadamente são dependentes do segurado no momento da prisão e somente tem direito ao recebimento aqueles que se enquadram na qualidade de segurado do INSS.

Alguns requisitos são essenciais para a concessão do benefício como: ser preso em regime fechado ou semiaberto; não receba remuneração de empresa; auxílio doença ou aposentadoria.

No quesito baixa renda que dita o texto de lei, temos por base que somente terá direito o segurado que tenha recebido a última remuneração num valor inferior a R$ 1.319,18, valor este que passa por atualização anualmente pelo INSS.

Outra dúvida muito comum é o valor que os dependentes recebem, vejamos: Os cálculos são feitos da mesma forma que a pensão por morte, ou seja, são realizados cálculos aritméticos com todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou, retirado as 20% menores, com isso o valor obtido será o valor do benefício. Com essa média, se o preso tiver mais de 1 dependente, o valor do benefício será fracionado em partes iguais entre todos os demais.

Por: Renan Cogo Zanchetta, integrante do quadro do Escritório de Advocacia A,M,F & C – Advogados Associados – Borborema/SP

Câmara Municipal de Ibitinga

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