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21/09 - IBITINGA-SP
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Advogado Renan Cogo Zanchetta

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Cassação, Suspensão e Recursos de Multas de Trânsito


Nos dias atuais, é necessária para todos os condutores de veículos automotores a observância à risca de toda a legislação a fim de que não sofra sanções e penalidades por cometer infrações de trânsito.

Importante salientar que as penalidades por cometimento de infrações de trânsito podem ir muito além de uma simples imposição de pagar a multa e atribuir pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor ou proprietário, conforme o caso.

Como já dito acima, as penalidades podem ir de advertência por escrito, pagamento de multas e até a suspensão ou cassação do direito de dirigir, sendo esta última a medida mais grave prevista no CTB.

A penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir se aplica principalmente quando o condutor ostenta em seu prontuário a soma de igual ou superior a 20 pontos ou a infração da qual a penalidade propriamente dita já venha atribuída com a sanção da suspensão ou cassação (por exemplo, embriaguez ao volante), sendo, a partir daí, instaurada uma portaria para suspensão da habilitação do condutor do qual o condutor ou o proprietário terão o direito de recorrer.

A título de ilustração de penalidades já cominadas com a suspensão ou cassação do direito de dirigir, temos a embriagues ao volante (art. 165 – a recusa também é punível art. 165-A), direção perigosa face a pedestres (artigo 170), disputar corrida (artigo 173), manobra perigosa (artigo 175), excesso de velocidade acima de 50% (218, III), dentre outras com previsão expressa do Código de Transito.

Quando o condutor/proprietário é notificado da infração de trânsito, este tem a oportunidade de oferecer defesa em 03 (três) “instancias” administrativas, sendo o primeiro recurso que poderá ser interposto é a defesa prévia, que será endereçado ao próprio órgão que aplicou a multa e terá 30 dias para emitir o seu julgamento. O segundo recurso que pode ser interposto pelo condutor será dirigido a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que tem a discricionariedade de rever a decisão primária, devendo este apreciar o mérito do recurso. Com a decisão de indeferimento do recurso, abre-se a possibilidade de um terceiro recurso que deverá ser dirigido para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Caso o condutor tenha todos os recursos indeferidos e a penalidade seja de suspensão da CNH, posteriormente será baixada uma portaria de suspensão da habilitação. Neste ato, ainda é possível a ampla defesa pelo condutor, a fim de que não seja decretada a penalidade de suspensão e, assim, possa continuar dirigindo devido ao efeito suspensivo automático dos recursos no tocante a penalidade de tomada da CNH.

Todos os passos dito acima, podem ser feitos diretamente pelo condutor, apesar de não indicado, pois no mérito dos recursos o mesmo tem de ser conhecedor da lei e de suas especificidades para garantir o sucesso nos recursos.

Por fim, as penalidades de suspensão da CNH são de prazo não inferior a 6 (seis) meses até 12 (doze), sendo o condutor primário, ou seja, que não tenha sofrido processo de suspensão antes. Caso o mesmo seja reincidente e já tenha passado por este processo, a penalidade imposta passa para 8 (oito) meses a 2 (dois) anos.

Resumindo: conhecimento da lei e observância das normas de trânsito ainda é a melhor solução, pois, além de poupar dinheiro, poupará seu direito de dirigir.

Por: Renan Cogo Zanchetta, Advogado – Integra o quadro do escritório A, M, F & C – Advogados – Borborema/SP – e-mail: [email protected]

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