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25/02 - IBITINGA-SP
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Advogado Renan Cogo Zanchetta

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Decisão do STJ que permitiu reter carteira de motorista de devedor para a garantia de pagamento de uma dívida


Em decisões recentes, os juízes vêm aplicando a “pena” de retenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para pressionar o devedor a pagar suas contas.

    A decisão do STJ do dia 5 deste mês previu que o juiz tem o poder de se utilizar de todos os meios legais para que veja satisfeita uma dívida, dentre as medidas possíveis estão à suspensão da CNH, para isso, os ministros se basearam no artigo 139 do código de Processo Civil.

    Vale frisar que a mera existência de uma divida não adimplida não gera imediatamente uma obrigatoriedade de suspensão da CNH, isso porque deve existir um processo judicial com o requerimento específico dirigido ao juiz da causa e uma decisão deste, motivada e delimitando o prazo de suspensão ou fixando qualquer outra medida.

    Antes mesmo da decisão que suspende a CNH o juiz se vale de todas as formas legais e aplicadas para a tentativa de pagamento da dívida, como pesquisas se existem bens suficientes para cobrir o valor da dívida, dinheiro em conta bancária. Somente depois de exauridos todos os meios é que se faz o requerimento de suspensão da CNH.

    O responsável pela retenção da CNH é o Detran, que após o requerimento do poder judiciário devera imediatamente anotar em seus registros e suspender a mesma.

    Após a retenção da CNH o devedor para se ver novamente habilitado deverá quitar a dívida ou recorrer da decisão que suspendeu sua licença, para o tribunal superior.

 

Por: Renan Cogo Zanchetta, integrante do quadro do Escritório de Advocacia A, M, F & C – Advogados Associados – [email protected] - Borborema/SP

 

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