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21/09 - IBITINGA-SP
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Alliny Sartori

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Terceirização


O Projeto de Lei nº 4.302, de quase vinte anos atrás, voltou à pauta na última quarta-feira, dia 22, quando o Congresso aprovou a terceirização de maneira irrestrita, ou seja, inclusive das atividades-fim. Já existe, desde 2015, uma proposta sobre terceirização travada no Senado e, como o Projeto de Lei nº 4.302, elaborado durante a gestão presidencial de Fernando Henrique Cardoso, já havia transitado inicialmente na Câmara e depois no Senado. Agora, bastou a votação de 22 de março deste ano para ser encaminhada diretamente à sanção presidencial. Foram 231 votos a favor da terceirização irrestrita, 188 contra e 8 abstenções.

         A aprovação aconteceu de forma nebulosa e sem o envolvimento da própria sociedade. Tanta pressa gerou muitas dúvidas aos cidadãos e, por isso, dedico uma edição do programa para o tema “terceirização”. Vamos aos pontos: quando o projeto de lei for sancionado pelo atual ocupante do cargo da presidência, as empresas estarão autorizadas a demitir seus funcionários contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e admiti-los como pessoas jurídicas, com uma remuneração provavelmente inferior. Para comprovar isso, um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os trabalhadores terceirizados recebem em média 30% a menos que os contratados diretos e são mais vulneráveis a acidentes de trabalho.

         A principal mudança oriunda desta lei é a permissão das empresas para terceirizarem quaisquer atividades. Algumas dúvidas podem surgir neste momento para quem me ouve: eu já vi muitos trabalhadores terceirizados, como por exemplo na limpeza, na manutenção, na vigilância de empresas, em montadoras, em bancos etc... isso mesmo! As empresas terceirizam suas “atividades-meio”, ou seja, aquelas que não estão ligadas diretamente ao seu principal ramo de atividade e que servem de apoio ao trabalho principal daquela instituição. Agora, será possível terceirizar a atividade final, a principal finalidade da empresa, assim como terceirizar serviços públicos, sem restrição! Além disso, tal ato libera sem restrições a “pejotização”, ou seja, a transformação do trabalhador em pessoa jurídica, perdendo seus direitos trabalhistas de empregado e atuando como uma espécie de empresário de si mesmo.

         Além disso, se a empresa terceirizada contratada não honrar os direitos dos seus funcionários, a empresa que a contratou não terá mais responsabilidade total sobre a restituição dos direitos dos funcionários, inclusive pagamentos. Somente terá uma responsabilidade “subsidiária”, ou seja, só será responsável depois que a empresa contratada não honrar os compromissos e forem esgotadas todas as instâncias, o que no Brasil costuma demorar anos! Sem dúvida alguma, haverá a precarização do trabalho com a sanção de tal lei, pois as consequências são a redução da remuneração, de benefícios e de garantias dos trabalhadores, em razão de sua não vinculação direta junto à empresa que utiliza sua mão-de-obra e, como consequência, a retirada de forma instantânea do poder e da autonomia de cada cidadão para estabelecer um planejamento mínimo em relação a investimentos futuros e à própria Previdência Social, o que acarreta em um aumento significativo da desigualdade social.

         Constatamos, então, que o atual governo resolveu diminuir descaradamente os direitos do trabalhador, adquiridos através da CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida popularmente como CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Decretada pela lei nº 5.454, pelo então Presidente Getúlio Vargas, em 1º de maio de 1943, ela assegura os direitos trabalhistas e cria o direito processual que rege as leis do trabalho. Se ainda hoje existem denúncias sobre trabalho escravo, trabalhadores infantis, explorações, falta de condições mínimas, antes da CLT essas relações eram ainda mais abusivas. Um dos mais famosos símbolos do trabalhador é a carteira de trabalho. Ela registra a vida profissional da pessoa, permitindo acesso aos direitos previstos na CLT, como seguro-desemprego, FGTS, benefícios previdenciários, férias, licença maternidade, entre outros.

         Ainda existe outra agravante, se compararmos esse projeto de lei da terceirização com o projeto da Reforma da Previdência, que também está em discussão, segundo o qual pretendem estabelecer em torno de 49 anos de contribuição, fazendo com que somente uns poucos bem-nascidos sejam contemplados futuramente com aposentadoria no Brasil. Isso porque a rotatividade dos trabalhadores, tanto dos terceirizados quanto dos temporários, será muito alta e a contribuição muito espaçada, assim como a expectativa de vida, calculada pela média, pode favorecer apenas a aposentadoria dos que vivem mais, em geral, os mais ricos.

         O discurso de modernização nas relações do trabalho não cabe nesta proposta que não visa ao desenvolvimento humano das pessoas. A questão para diminuir o desemprego no país seria incentivando o crescimento econômico. O país cometerá o mesmo erro quando promoveu uma grande desoneração fiscal, apostando que as empresas investiriam nos seus negócios e em mais contratações. No fim das contas, o que tivemos foi apenas o aumento das suas margens de lucros e a oneração da previdência. Essa situação possivelmente acontecerá com este projeto de lei. As eventuais economias geradas pela terceirização não serão convertidas em novos postos de trabalhos, mas sim, no aumento dos lucros das grandes empresas privadas, causando mais um enorme desequilíbrio econômico que talvez o país não esteja preparado para enfrentar. Não é por meio da precarização do trabalho e da retirada de direitos que o país vai crescer e se desenvolver, pois haverá um rebaixamento da renda do trabalho e a estagnação ou o encolhimento do mercado consumidor, o que limitará os ganhos das empresas.

         Ao final, analisando todas as decisões e justificativas tanto do Executivo quanto do Legislativo, chegamos à triste e melancólica conclusão que quem vai pagar o pato mais uma vez é o trabalhador, já severamente esmagado, oprimido e logrado no tal mundo capitalista.

Câmara Municipal de Ibitinga

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