Câmara cria comissão para averiguar irregularidades no Santo Expedito I e II

Casas populares estariam sendo alugadas, cedidas, alienadas ou objeto de compromisso de compra e venda a terceiros, situações proibidas pela legislação

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Desde o dia 25 de abril está valendo, através do projeto de resolução nº7/2017, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Dias Marques (PSB), juntamente com outros vereadores, uma frente parlamentar para averiguar possíveis irregularidades com os mutuários, proprietários e possuidores de casas populares nos residenciais Santo Expedito e Ibitinga III.

O objetivo principal da comissão é averiguar à destinação do uso e o possível desvio de finalidade e atos contrários à finalidade dos projetos sociais de distribuição e aquisição de casas populares.

Entre as ações previstas pela comissão da Câmara, está à fiscalização in loco juntamente com demais Vereadores e servidores da Câmara Municipal, em tantas visitas quanto forem necessárias, aos bairros Santo Expedito e Ibitinga III;

Mas, o trabalho não pára por aí. A comissão que funcionará por 90 (noventa) dias prorrogável por igual período, uma única vez, ficará incumbida de verificar se casas populares estariam sendo alugadas, cedidas, alienadas ou objeto de compromisso de compra e venda a terceiros, em desacordo com as normativas e contratos celebrados para aquisição de Casas Populares nos bairros objeto de fiscalização.
 

Veja o texto na íntegra:
https://drive.google.com/open?id=0B-BCTrI8ny88c3J2TS1kTFQ2NUE

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