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29/09 - IBITINGA-SP
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Câmara realiza audiência pública; parcelamento do solo, nepotismo e normas de loteamentos são PL da pauta

Comissão de Constituição do Poder Legislativo convida população a participar


A Comissão de Constituição da Câmara de Vereadores de Ibitinga, realiza Audiência Pública nesta quarta-feira, dia 20 de março, às 17h30min, no plenário da Casa de Leis, e tem por objetivo discutir os seguintes Projetos:

- Item nº 1 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019 - autoria do Vereador JOSÉ ROCHA -  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 221 DE AGOSTO DE 2009, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Item nº 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2018 - autoria da Prefeita Municipal - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/18 - ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR, CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Item nº 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2018 - autoria do Vereador MIRA -CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Item nº 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2018 - autoria do Vereador MARCO FONSECA - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE DECLARAÇÕES, ESTABELECE A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO E À NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PESSOAS CONDENADA POR ATOS ILÍCITOS PARA O PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, ALÉM DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES E GASTOS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DAS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A participação popular é essencial para o desenvolvimento dos trabalhos do Legislativo e melhorias nas matérias apresentadas.

 


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