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Carreiro apresenta projeto de lei com relação à área de segurança e prevenção contra incêndios

O projeto, segundo o vereador, tem o intuito de minimizar os impactos que geram degradação dos patrimônios.


No último dia 09 de fevereiro, o vereador Matheus Carreiro apresentou durante sessão um Projeto de Lei Ordinária sobre medidas a serem adotadas por novos empreendimentos com relação à área de segurança e prevenção contra incêndios.

 

Confira na íntegra o Projeto de Lei Ordinária:

 

Art. 1° A instalação de hidrantes públicos de incêndio será obrigatória para a implantação de novo empreendimentos que possuírem potencial de risco à sinistros nos termos desta Lei e sua regulamentação, bem como no caso de ampliações dos empreendimentos já existentes e em novos loteamentos, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se hidrante urbano de incêndio como o aparelho fabricado de acordo com a norma NBR 5667 — Hidrantes públicos de incêndio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada de água ligado à rede pública de abastecimento de água, provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate rápido que permita a adaptação de bombas e/ou mangueiras para o serviço de extinção de incêndios.

Parágrafo único. O hidrante urbano de incêndio que se refere o Artigo 1° dessa Lei deverá ser do tipo 'de coluna", com diâmetro mínimo de 100 milímetros conforme padrão da ABNT acompanhado de registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro mínimo de 100 milímetros com as respectivas conexões à rede de distribuição de água.

Art. 3° As obrigações previstas no Artigo 1° desta Lei poderá ser dispensadas, no caso de se mostrarem inviáveis tecnicamente, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100 milímetros da rede pública de abastecimento próxima à edificação, sendo que neste caso será aceita a adequação do sistema de hidrantes para combate à incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueira de incêndio com diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 metros.

Art. 4° Os empreendimentos e situações que exigem a instalação de hidrantes públicos são:

  • I — novos loteamentos ou condomínios residenciais, horizontais ou verticais com mais de 40 unidades;
  • II — loteamentos ou condomínios, industriais ou comerciais, com qualquer número de unidades; 
  • III — edificações com área construída igual ou superior a 4.000m2, exceto aquelas de uso residencial familiar.

Parágrafo único. As edificações que estiverem localizadas no raio de alcance de 300 metros do hidrante já instalado deverão instalar um novo hidrante ou realizar a manutenção de um hidrante pré-existente em local a ser definido pela concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 5° A compra e instalação do hidrante e demais acessórios na rede pública de distribuição de água, inclusive o projeto e as obras de reforço e/ou extensão de redes necessárias para implantação dos hidrantes, deverão ser custeadas pelo empreendedor, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e deverá observar o seguinte:

  • I — análise da situação operacional das redes para utilização da rede existentes ou implantação de nova rede de distribuição de água;
  • II — a localização, critérios condições determinados pela concessionária de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com o Corpo de Bombeiros.

Art. 6° Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de hidrantes de coluna nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou condomínios, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os hidrantes de coluna deverão ter um raio de ação de no máximo 300 metros.

Art. 7° Cabe também à concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

  • I — manter os hidrantes públicos de incêndio sempre em perfeitas condições de funcionamento e atendes prontamente às solicitações de manutenção;
  • II — indicar periodicamente ao Corpo de Bombeiros e à Administração Municipal a localização dos hidrantes públicos de incêndios em mapa circunstanciado e constantemente atualizado;
  • III — fazer a interligação definitiva da rede de distribuição de água do loteamento ou da edificação à rede pública de distribuição de água somente após a inspeção e testes dos hidrantes e a verificação de que foram instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo de demais exigências e de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Art. 8° Os responsáveis pelo uso das edificações deverão ceder água de seus reservatórios de incêndio ou ainda qualquer outra fonte hídrica existente na edificação para o uso do Corpo de Bombeiros em sinistros e serão beneficiadas com desconto proporcional do pagamento da quantidade de água utilizada para o combate do sinistro.

Art. 9° A concessionária responsável pelo fornecimento de água no Município deverá descontar o pagamento da água fornecida por particulares ao Corpo de Bombeiros para emprego de sinistros. 

Art. 10. Caberá ao Corpo de Bombeiros fornecer as informações quanto a quantidade de água retirada de reservatórios particulares ao órgão ou concessionária responsável, bem como disponibilizar documentos comprobatórios ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação fornecedora da água.

Art. 11. O descumprimento desta Lei implicará em multa, embargo da obra e/ou interdição por parte do órgão fiscalizador competente.

Art. 12. As sanções indicadas no Artigo 11 não eximem o proprietário responsável pelo uso e responsável técnico das responsabilidades civis e criminais a que estiverem sujeitos.

Art. 13. O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

De acordo com Matheus, a proposição tem o intuito de minimizar os impactos que geram a degradação dos patrimônios, consequentes transtornos ao tráfego viário e impacto ao meio ambiente, reduzir o tempo de resposta para atendimento dessas emergências para que se preserve a vida, o patrimônio e o meio ambiente.


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