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26/05 - IBITINGA-SP
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IPTU pode ter data de pagamento alterada

Alterações foram encaminhadas à Câmara Municipal através de projeto


A prefeita Cristina Maria Kalil Arantes (PSB), enviou projeto de Lei nº 31/2017, que altera lei n° 2.953, de 18 de abril de 2007. Essa lei estabelece normas aplicáveis ao vencimento, à atualização cadastral e aos benefícios relacionados ao imposto predial e territorial urbano - IPTU.

Pela proposta, o vencimento dos Impostos: Territorial Urbano, Predial Urbano e demais taxas, disciplinado pela lei n° 2.953, de 18 de abril de 2007, lançado anualmente em carnês para pagamento a prazo, ficariam alterados para o exercício de 2017, nas seguintes datas propostas: PARCELA ÚNICAcom desconto, até o dia 10 de maio de 2017; E, PARCELADO em 5 (cinco) vezes, sem desconto, todo dia 10, com início no mês de maio e término no mês de setembro de 2017.

As demais condições estabelecidas na lei 2.953 permaneceriam inalteradas e o referido projeto segue para leitura na sessão ordinária da Câmara Municipal.


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