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23/10 - IBITINGA-SP
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Mira propõe garantia de banheiros para pessoas portadoras de necessidades

Áreas com mais de 80 metros quadrados para uso público e coletivo, deverão garantir a instalação sanitária adequada para esse público


O Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 329, da Lei Complementar n° 08/2009 que instituiu o Código de Obras do município da Estância Turística de Ibitinga e acrescenta ainda, no parágrafo primeiro, foi apresentado ao Plenário da Câmara pelo presidente da Casa de Leis, Antonio Esmael Alves de Mira (PTB).

Pela proposta, as edificações de uso público e de uso coletivo, com área de construção superior a 80 (oitenta) metros quadrados, deverá ser garantida a instalação sanitária individualizada por sexo para as pessoas portadoras de necessidades especiais, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, que atenda às especificações das normas técnicas da ABNT.

Segundo o vereador, a edição de matéria disciplinando área construída e atividade será de grande valia aos futuros empreendimentos, pois, a municipalidade, entende que se aplica a mencionada Lei Complementar aos prédios com área de 50 (cinquenta) m2, sem critério e sem amparo legal.


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