Vereador propõe projeto de lei para procedimentos sobre imóveis abandonados no município

Matéria foi apresentada em plenário na noite de ontem (02).

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Cabe ao proprietário de um determinado bem imóvel o dever de cuidar e zelar pelo seu patrimônio, fazendo com que o mesmo cumpra sua Função Social.

 Os proprietários que abandonam um bem imóvel, terreno ou construção, sem os devidos cuidados para sua manutenção, ou ainda, deixam acumular dívidas fiscais inerentes ao mesmo, podem perder seu bem ao município, é o que preconiza o art.1726, Código Civil, que afirma: "o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 (três) anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições."

 Além disso, juntamente com o direito de propriedade, nasce ao proprietário o dever de zelar, mantê-lo limpo e protegido, de forma a não se tornar um potencial local de despejo de entulhos, potencial ponto de criminalidade, e até foco de disseminação de parasitas e doenças, colocando em risco toda a vizinhança ou um bairro.

 Em Ibitinga, é notório o estado de abandono de vários imóveis, terrenos ou construções.

Levantando essa questão, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Ibitinga, Antônio Esmael Alves de Mira (PTB) atento a esse problema no município, protocolou o PLO nº 124/17, para estabelecer procedimentos para encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados no município.

 Pela proposta, a Lei vai permitir que a Prefeitura aproprie-se dessas construções e use os locais para instalar equipamentos públicos, centros comunitários e dê uma destinação lícita, bem como conserve os mesmos, podendo ser exercido de ofício pela prefeitura ou por denúncia de algum munícipe.

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Comentários (3)

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João Carlos • há 3 anos

vejam o bochicho que está causando esta lei em SOROCABA/SP.

Lei de imóveis abandonados é inconstitucional, diz OAB

Em vigor desde a semana passada a lei 10.524 dá à Prefeitura o direito de tomar para si imóveis abandonados há mais de três anos.

Apesar de ter recebido pareceres favoráveis tanto da Secretaria Jurídica como da Comissão de Justiça da Câmara dos Vereadores, a Comissão de Direito Imobiliário da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sorocaba afirma que a questão é inconstitucional.

Representantes do setor imobiliário, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) e a regional do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis (Secovi), são contrários à lei.

A iniciativa do projeto foi do vereador Anselmo Rolim Neto (PP). A Prefeitura foi procurada para comentar a questão mas, até o fechamento dessa edição, não havia se manifestado.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Sorocaba, André Ricardo Campestrini, chama atenção para o fato da nova lei permitir que a arrecadação dos imóveis considerados abandonados (ou seja, a transferência da propriedade) seja feita pela Prefeitura por meio de um processo administrativo sem a apreciação da questão pelo Poder Judiciário.

“Me parece temerário perder um imóvel por meio de um processo administrativo”, pondera. Campestrini destaca que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso 54, determina que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

“Esse “devido processo legal” é o julgamento isento por parte do Judiciário. Existe um conflito (da lei municipal) com a Constituição Federal que, na hierarquia das leis, é maior do que todas as outras”, explica.

Outra observação feita por Campestrini é a ausência de indenização para os proprietários do imóvel que seria arrecadado pelo Município.
“Essa é uma questão complexa pois envolve vários princípios constitucionais como o direito a propriedade, não confisco e função social da propriedade”, pondera o jurista.

Em seu artigo 5º, a Constituição Federal, ainda determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, continua Campestrini, as pessoas que tiverem a propriedade de um imóvel ameaçada ou questionada por meio da lei 10.524 devem procurar a Justiça para debater a questão. O ingresso com a ação judicial pode ser feito também após a arrecadação do imóvel pela Prefeitura.
Imóveis abandonados: A nova lei, aprovada por unanimidade pelos vereadores sorocabanos na sessão do dia 26 de junho, aplica ao município a figura do Instituto do Abandono criado pelo Código Civil em seu artigo 1.276.

O texto deste artigo determina que o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio e que não se encontra na posse de outra pessoa, poderá ser transferido ao Município.

Autor da lei, Anselmo Neto explica que a nova lei regulamenta como o Poder Executivo deve aplicar o Instituto do Abandono previsto no Código Civil.

Entre os critérios para que a Prefeitura passe a aplicar a nova legislação e tome posse do imóvel é necessário que, além de abandonado, ainda esteja o dono do terreno ou edifício inadimplente com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Para o vereador Anselmo Neto, a medida cria uma solução para os problemas causados pelos proprietários que deixam os seus imóveis abandonados a tal ponto que acumulam débitos fiscais e expõem toda a vizinhança a problemas de proliferação de pragas, insetos (inclui dengue) e crimes.

“Vai permitir que a Prefeitura aproprie-se dessas construções e use os locais para instalar equipamentos públicos, centros comunitários e dê uma destinação lícita, bem como conserve os mesmos.”

O artigo 3º da lei municipal destaca que a Prefeitura pode agir de ofício para o início do processo administrativo da arrecadação imobiliária.

O procedimento também pode ser instaurado após o recebimento de denúncias por parte do poder público. Pela nova lei, o Município precisa comunicar o dono sobre a decisão e estabelecer prazo para recurso, também julgado administrativamente.

Caso o proprietário não seja encontrado para a citação, a decisão precisa ser publicada no Diário Oficial do Município.

Evidenciadas as circunstâncias previstas na nova legislação, o chefe do Poder Executivo decretará a encampação e arrecadação do imóvel, ficando este sob a guarda e posse do município.

De acordo com o texto, após a intimação o proprietário tem o prazo de três anos para manifestar a intenção de manter o bem em seu patrimônio. Além disso, o proprietário ainda precisa quitar os impostos atrasados e outros possíveis débitos relativos ao imóvel.

Entidades ligadas ao setor também reprovam a lei: A lei regulamenta a aplicação do artigo 1.276 do Código Civil (CC) que trata da arrecadação de imóveis abandonados pelo Município.
Passados três anos da arrecadação do imóvel pela Prefeitura, não havendo resistência por parte do proprietário, o imóvel pode passar definitivamente à propriedade do Município.

Delegado do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci), Luiz Otávio Landulpho, afirma já existir lei que permite à Prefeitura, por meio da desapropriação e devida indenização, tomar posse de qualquer imóvel, esteja em boas ou más condições.
“A Prefeitura tem o poder de tomar posse de imóveis que estão irregulares, sejam abandonados ou não. No entanto, essa lei fere totalmente o direito de propriedade da pessoa”, afirma.

A possibilidade do recolhimento do imóvel pela Prefeitura ser feito sem o conhecimento
dos herdeiros é outra observação de Landulpho.

“Pode acontecer dos filhos, por exemplo, não morarem na cidade, eles podem entrar
com uma ação pedindo a restituição da propriedade, a administração deverá pagar uma indenização.”

Essa indenização, explica Landulpho, deverá ser paga também aos proprietários quando o imóvel passar a ser posse da Prefeitura.

Estar inadimplente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é quesito necessário para a arrecadação dos imóveis abandonados.

Outro fator que deve ser lembrado, continua o delegado do Creci, é sobre o responsável pelo débito do imóvel. “No que diz respeito ao IPTU o próprio imóvel é a garantia, portanto, quando ele está em dívida deverá ser realizado um leilão para a liquidação do valor”, explica.

O procedimento para isso, porém, é algo bastante burocrático, “Talvez essa nova lei venha para diminuir o esse tempo.”

Confisco e comunismo: Diretor regional do Sindicato Empresas Compra Venda Locação Administração de Imóveis (Secovi), Flávio Amary, afirma que o artigo do CC é amplo e sua regulamentação pelo Município deveria prever a participação do Poder Judiciário no procedimento de arrendamento e o pagamento de indenização aos proprietários afetados.

“Não gostei da lei, achei ela ruim. Acho que não é o poder público que deve tomar um bem pura e simplesmente, o caminho para a tomada do bem tem que ser judicial”, defende. A ausência do Poder Judiciário no processo de arrecadação dos imóveis, para Amary, dá margem a abusos por parte do Município.

“Acredito que a Prefeitura atual não vá tomar os bens dessa forma, mas não sabemos como vão estar as coisas daqui 10 ou 20 anos. Temos que garantir o direito à propriedade”, comentou.
Amary afirma ainda que a transferência da propriedade para o poder público sem o pagamento de indenização é uma forma de confisco.

“Começa a ir perto até do comunismo. Não importa se a pessoa tem cem ou um imóvel.
A casa, é dela, tem que devolver o dinheiro devido”.

Na justificativa do projeto de lei que deu origem à lei, o vereador Anselmo Neto, autor da propositura, afirma que a medida auxiliará a Prefeitura na solução dos problemas de segurança e saúde pública causados por conta do abandono de imóveis.

O argumento também é rebatido pelo diretor regional do Secovi. “Se tem problema de droga, com traficante utilizando o imóvel para fins ilícitos, essa é uma questão de polícia.

Que prenda o traficante”, argumenta o representante do Secovi. Para Amary, a lei, como está, fere o direito de propriedade das pessoas.

Ele lembra que a legislação atual oferece ferramentas para solucionar débitos do imóvel ou ainda questões envolvendo interesse público.

“Se há dívidas com o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) o próprio imóvel vai para leilão. Se for uma área de interesse público, que a Prefeitura faça o decreto para a desapropriação com indenização”, afirmou.

Opinião de populares não tem unanimidade: A nova legislação, que dá à Prefeitura o poder de arrecadar os imóveis tidos como abandonados, deixou a opinião dos sorocabanos dividida. Alguns acreditam que essa atitude trará mais tranquilidade aos locais onde as residências estão situadas, outros afirmam que essa é mais uma ação do poder público para arrecadação de bens.

“Essa lei, sem dúvida, irá beneficiar os moradores, que residem próximos a essas casas abandonadas. Mas ainda acho que três anos é muito tempo, a Prefeitura deveria tomar posse mais cedo. Nesse período muito coisa pode acontecer.

Durante a noite esse lugar é usado para prostituição e uso de drogas, não temos sossego e andar por aqui é muito perigoso”, conta a dona de casa Beatriz Santos, se referindo a uma casa abandonada na rua onde mora.

A estudante Jéssica Rocha também acredita que essa nova lei irá diminuir os problemas com assaltos. “Muitas pessoas se escondem nessas casas para depois roubarem os vizinhos. Os donos não se importam com a manutenção, então nada mais justo que o lugar vá para quem irá cuidar dele.”

Já para a aposentada Elaine Macedo a lei é algo “desumano”. “Não é justo tirar algo de alguém, o correto é ir atrás da pessoa, que muitas vezes está passando por dificuldade e não pode cuidar de sua casa.
A Prefeitura deveria ajudar a arrumar e não tirar. Não é justo a pessoa ter lutado a vida toda para conseguir e tirarem dela.”

Compartilhando dessa opinião, a vendedora Eluisa Medeiros acredita que o nova lei é apenas para que a Prefeitura recolha mais imóveis. “Eles dizem que vão destinar para a população fazendo isso ou aquilo, mas isso é apenas no começo. Constróem algo, mas que depois vai ser abandonado como tantos outros prédio públicos.”

A vendedora Márcia Regina Domingues não aprova a ideia de tirar o imóvel de uma
pessoa.

“Se essa propriedade for destinada a outras famílias que vivem em áreas com problemas de infraestrutura, a lei é sem dúvida algo bom. Se for para virar mais uma propriedade pública, que irá parar nos bolsos dos políticos, não trará nenhuma vantagem para a população.”

Fonte: Notícia publicada na edição de 11/08/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 010 do caderno A

João Carlos • há 3 anos

Ao que parece o artigo descrito na reportagem não confere com o interesse do projeto.

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

João Carlos • há 3 anos

É preciso cautela dos nossos legisladores, para não incorrer em inconstitucionalidade, que anule a lei, e onere o município com indenizações vultosas.

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