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Tira-dúvidas: o que muda com o fim do seguro DPVAT

De acordo com o governo, o objetivo é evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).


O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue o DPVAT, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos via terrestre, nesta segunda-feira (11). A MP 904/2019, que deve começar a valer em 1.º de janeiro de 2020. também acabou com o seguro de danos pessoais causados por embarcações, conhecido como DPEM.

De acordo com o governo, o objetivo é evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de já ter força de lei, a MP ainda precisará ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.

Como é cobrado o DPVAT?

O seguro DPVAT é cobrado dos proprietários de veículos anualmente, junto com o IPVA. Sem o pagamento do DPVAT não é possível renovar o licenciamento do veículo. O seguro foi instituído em 1974 para cobrir gastos hospitalares, sequelas e invalidez permanentes ou indenizações em caso de morte proveniente de acidente de trânsito.

"De acordo com a Seguradora Líder, responsável pelo pagamento das indenizações, em 2018 foram 38.281 indenizações por morte, 228.102 indenizações por invalidez permanente e 61.759 indenizações com despesas médicas."

"Para onde vai o dinheiro arrecadado com o DPVAT?
Do total arrecadado com o seguro, 45% são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio de tratamentos médicos-hospitalares de vítimas de acidente de trânsito. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recebe 5% para aplicar em programas de prevenção de acidentes. Outros 9,5% cobrem despesas administrativas, margens de resultados e taxas de corretagem. O restante (40,5%) vai para a cobertura dos sinistros e despesas administrativas das seguradoras.

Em 2018, o SUS recebeu R$ 2,1 bilhões e o Denatran, R$ 233,5 milhões. De acordo com a Líder, nos últimos 11 anos, essa destinação somou mais de R$ 37,1 bilhões. Foram mais de 4 milhões de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas pagas pela seguradora nos últimos 10 anos.

O DPVAT é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Dados da Susep mostram que o valor da fiscalização era muito alto e com muitas reclamações sobre o não cumprimento”, afirma a advogada Lívia Mathiazi, advogada da área de seguros e resseguros do Costa Tavares Paes Advogados. Ela acredita que o fim do tributo pode ser uma forma de conter os gastos do governo.

Segundo a Susep, "a decisão [de acabar com o seguro] está em linha com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população".

Como funciona o seguro?

Pessoas envolvidas em acidentes e herdeiros de pessoas que morreram em decorrência de acidentes de trânsito têm um período de até três anos para requisitar o acesso ao seguro.

Os valores de indenização disponíveis são: em caso de morte, R$ 13.500; acidentes que resultem em invalidez permanente, até R$ 13.500, o valor neste caso é determinado de acordo com o local e a intensidade da sequela; já o reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) pode chegar até R$ 2.700.

O valor do DPVAT 2019 varia de acordo com a categoria do veículo, por exemplo, donos de carros pagam uma alíquota de R$ 16,21; já usuários de motocicletas pagam R$ 84,58.

Como fica a situação de quem se acidentou ou vier a se acidentar até o fim deste ano?

Segundo a nova determinação do governo pessoas que sofrerem acidentes até 31 de dezembro de 2019 vão estar cobertas pelo seguro. O pagamento das indenizações de quem sofreu acidentes neste período deve ser realizado até 31 de dezembro de 2025.

"Sinistros cobertos pelo DPVAT e despesas a eles relacionadas, inclusive as administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações, diz o texto da MP.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a acidentes cobertos pelo DPVAT ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União.

Ainda é preciso pagar o seguro?

Até o dia 31 de dezembro de 2019 a cobrança é obrigatória, quem não pagar vai ficar com o nome na dívida ativa”, afirma a advogada Renata Farah, especialista em direito à saúde. Ela explica que a MP precisa passar pelo crivo do Congresso e por isso quem não ainda não pagou, corre o risco de ficar com a documentação do veículo irregular. “Por exemplo, se o carro é parado em uma blitz e o documento está irregular, o usuário pode ter o carro apreendido”, ressalta.

Fonte: Gazeta do Povo


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